A IMPRESCRITIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca 2026 Open access

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Authors: Leonardo Estevam de Assis Zanini, Odete Novais Carneiro Queiroz

DOI: 10.5281/zenodo.18258132

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Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Legal Rights and Human Rights Comparative constitutional jurisprudence studies