LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TUTELA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Labor Law and Work Dynamics
Administrative Law and Governance
Publication details
- Journal / source
- Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
- Publication date
- 15 January 2026