LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TUTELA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

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Authors: Bianca Graça SCHMIDEL, Tchoya Gardenal Fina Nascimento
Cited by: 0

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Labor Law and Work Dynamics Administrative Law and Governance

Publication details

Journal / source
Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Publication date
15 January 2026