O ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988: ENTRE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS E O EXCESSO JURIDICO-LEGISLATIVO DO STF

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca 2026 Open access

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Authors: Guilherme Ferreira GHIRALDELLI

DOI: 10.5281/zenodo.18258674

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Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Judicial and Constitutional Studies Comparative constitutional jurisprudence studies