Proposta de Disciplina: Abordagem Policial e Perfilamento Racial

Estudo dos fundamentos jurídicos da abordagem policial à luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Análise da fundada suspeita como requisito legal da intervenção policial e dos limites da discricionariedade na atuação ostensiva. Compreensão do racismo estrutural e de seus efeitos indiretos sobre as práticas institucionais de controle social. Discussão sobre perfilamento racial, territorialização do risco e seletividade penal. Impactos das abordagens arbitrárias na legitimidade institucional, na proteção dos direitos fundamentais e na governança da segurança pública. Padronização de procedimentos operacionais e adoção de diretrizes antidiscriminatórias. Formação ética, técnica e jurídica do policial militar para atuação profissional baseada em critérios objetivos, proporcionalidade e respeito à dignidade da pessoa humana.