A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA SOCIEDADE DIGITAL: ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À LUZ DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A crescente centralidade dos dados pessoais na sociedade digital intensificou os desafios à proteção dos direitos fundamentais, especialmente no que se refere a crianças e adolescentes, grupo marcado por condição peculiar de desenvolvimento e elevada vulnerabilidade. Nesse contexto, o presente artigo analisa a tutela jurídica conferida aos dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), articulando-a com a Doutrina da Proteção Integral e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórica, utilizando método dedutivo e procedimentos bibliográficos e documentais, com análise de obras doutrinárias, legislação nacional e documentos institucionais relevantes. Os resultados indicam que, embora a LGPD represente avanço normativo ao reconhecer a proteção de dados como direito fundamental e ao prever tratamento específico para dados infantojuvenis, persistem lacunas interpretativas e desafios práticos que comprometem a efetividade dessa proteção. Destacam-se, entre esses desafios, a assimetria informacional entre titulares e agentes de tratamento, as limitações do consentimento parental e a exploração econômica de dados no ambiente digital. Conclui-se que a proteção de dados de crianças e adolescentes demanda interpretação sistemática da LGPD à luz da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a atuação articulada do Estado, da família e da sociedade, a fim de assegurar a dignidade humana e o desenvolvimento integral no contexto da sociedade em rede.