EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMO DIREITO SOCIAL: AVANÇOS E DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Este estudo tem como objetivo analisar o papel das políticas públicas na efetivação da educação inclusiva para estudantes com deficiência na escola pública brasileira. A pesquisa parte da concepção da educação como direito social, assegurado por marcos legais como a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais de direitos humanos. Destacam-se os avanços proporcionados por políticas como a políticas Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva e a implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), voltadas à garantia e permanência e aprendizagem desses estudantes na rede regular de ensino. Apesar dos progressos legais e normativos, persistem os desafios relacionados a resistência de práticas excludentes. Conclui-se que a efetivação da inclusão requer o fortalecimento de políticas públicas, investimentos contínuos e compromisso ético e pedagógico com equidade e a valorização da diversidade.