EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS: REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE O PLANO NACIONAL E OS DESAFIOS DA AGENDA 2030 NO BRASIL

A Educação em Direitos Humanos consolidou-se, nas últimas décadas, como um eixo relevante das políticas educacionais brasileiras, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da formulação de diretrizes nacionais específicas. Nesse cenário, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos passou a orientar ações voltadas à inserção dos direitos humanos nos sistemas de ensino, em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Entre esses compromissos destaca-se a Agenda 2030 das Nações Unidas, que estabelece, por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, metas relacionadas à garantia de uma educação inclusiva e de qualidade. Diante desse contexto, o artigo analisa a articulação entre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e as diretrizes educacionais da Agenda 2030, buscando compreender os limites e as possibilidades dessa convergência no âmbito das políticas públicas educacionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada no método da metapesquisa, com base na análise de produções acadêmicas e documentos normativos nacionais e internacionais. Os resultados indicam que, embora exista coerência normativa entre os documentos analisados, a implementação da Educação em Direitos Humanos permanece fragilizada por restrições orçamentárias, descontinuidade administrativa e insuficiências nos processos de formação docente. Conclui-se que a efetivação das diretrizes previstas exige maior integração entre planejamento educacional, práticas pedagógicas e mecanismos institucionais de acompanhamento das políticas públicas no campo da educação em direitos humanos.