O Ônus da Prova na Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: Uma Análise à Luz do RE 1.467.145/PR e do Modelo Constitucional
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Comparative International Legal Studies
Legal processes and jurisprudence
Publication details
- Journal / source
- Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
- Publication date
- 28 January 2026