Licitações e contratos na Administração Pública: uma análise introdutória à luz da lei 14.133/2021

Resumo: Este artigo apresenta uma visão conceitual e introdutória sobre contratos e licitações no âmbito da Administração Pública brasileira, com enfoque na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que institui o atual regime jurídico das contratações públicas. Inicia-se com a conceituação de contratos administrativos e a função da licitação como instrumento de seleção da proposta mais vantajosa, destacando sua relevância para a gestão pública e a efetividade dos serviços prestados à sociedade. Em seguida, aborda-se o contexto histórico das legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), para então analisar as principais características, princípios, inovações e desafios da nova legislação. A análise busca demonstrar como a Lei nº 14.133/2021 representa um marco de modernização, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica nos processos de aquisição e contratação governamentais. Palavras-chave: Contratos Administrativos; Licitação; Administração Pública; Lei nº 14.133/2021; Nova Lei de Licitações.