PERSPECTIVAS E IMPACTOS FEDERATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: União, DF, Estados e Municípios

A presente obra, intitulada "PERSPECTIVAS E IMPACTOS FEDERATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: União, DF, Estados e Municípios", constitui o resultado de uma rigorosa investigação científica empreendida no âmbito do Grupo de Pesquisa Multidisciplinar e Descentralizado de Iniciação Científica. O constructo teórico proposto pelo trio de autores Diogo Ricardo Martins Balestra, Luane Flores Chuquel e Camila Souza Da Costa, emerge em um momento de profunda inflexão do Sistema Tributário Nacional, catalisado pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, e propõe-se a dissecar as nuances da transição paradigmática para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Com um olhar acurado sobre a complexidade das relações intergovernamentais, a pesquisa debruça-se sobre a reconfiguração das competências impositivas, buscando desvelar as implicações ontológicas e pragmáticas que a nova ordem constitucional impõe ao pacto federativo brasileiro. Sob o prisma de um rigoroso instrumental metodológico, que privilegia o método lógico-semântico e a análise dialética, os autores promovem uma exegese técnica das normas de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A investigação transcende a mera exegese literal, alcançando a desconstrução da regra-matriz de incidência tributária e a avaliação da neutralidade econômica pretendida pelo legislador reformador. Nesse jaez, a obra enfrenta temas de alta densidade jurídica, tais como a não cumulatividade plena e a transição do princípio da origem para o princípio do destino, elementos basilares para a mitigação das assimetrias fiscais e para a superação da guerra fiscal que historicamente corroeu as bases da arrecadação dos entes subnacionais. A densidade acadêmica deste trabalho manifesta-se na interlocução constante com a doutrina clássica e contemporânea, bem como na análise de dados empíricos que fundamentam a necessidade premente de superação das patologias do sistema pretérito. A complexidade normativa, a regressividade estrutural e a insegurança jurídica endêmica são abordadas não apenas como entraves ao desenvolvimento econômico, mas como máculas ao princípio da capacidade contributiva e à justiça social. Assim, o texto científico aqui apresentado estrutura-se de forma a oferecer respostas às incertezas que gravitam em torno da governança tributária e da nova arquitetura institucional, personificada na figura do Comitê Gestor do IBS, cujas competências e desafios de gestão são pormenorizadamente escrutinados. No que tange à dimensão federativa, a pesquisa logrou êxito ao perscrutar os mecanismos de compensação e os fundos de desenvolvimento regional, instrumentos vocacionados a preservar a autonomia financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios frente à centralização normativa. A análise prospectiva estende-se, ainda, à segunda fase da reforma, versando sobre a tributação da renda e do patrimônio, sob o imperativo ético-jurídico da progressividade. Este viés científico permite ao leitor uma compreensão holística das transformações em curso, identificando os riscos de judicialização e a imperatividade de uma hermenêutica que assegure a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre o fisco e o contribuinte no novo cenário pós-reforma. Em remate, este livro consolida-se como um instrumento indispensável para o magistério jurídico e para a práxis dos operadores do Direito, ao sistematizar com clareza conceitual e objetividade os pilares do novo Sistema Tributário Nacional. A contribuição acadêmica resultante deste esforço coletivo de iniciação científica, reafirma o compromisso da academia com a produção de conhecimento útil e transformador. Trata-se, em última ratio, de um convite à reflexão crítica sobre o papel do tributo como vetor de equilíbrio federativo e de concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conferindo a esta obra o status de referencial teórico para o estudo do Direito Tributário contemporâneo.