Rateio dos Custos e da Geração das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2 no Sistema Interligado Nacional: Subsídios Técnicos à Consulta Pública ANEEL nº 037/2025

Esta contribuição técnica apresenta subsídios regulatórios e econômicos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a implementação do rateio dos custos e da energia elétrica produzida pelas usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme estabelecido pela Lei nº 12.111/2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.235/2025. O estudo analisa a transição do modelo de rateio por cotas restrito ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para um modelo multissetorial que inclua consumidores livres, autoprodutores e demais agentes do Ambiente de Contratação Livre (ACL), ampliando o universo de agentes responsáveis de aproximadamente cem distribuidoras para mais de treze mil agentes ativos no mercado de energia elétrica. A metodologia emprega Análise de Impacto Regulatório (AIR), Método dos 5 Porquês e Matriz McKinsey para identificação de riscos sistêmicos, fiscais e operacionais, avaliação de alternativas regulatórias e proposição de ajustes normativos no Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Comercialização. Os resultados demonstram que a liquidação financeira centralizada por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) constitui a alternativa mais eficiente e segura, desde que acompanhada de ajustes específicos na interface fiscal e operacional, assegurando neutralidade competitiva, modicidade tarifária e segurança arrecadatória. Estima-se que a correção da assimetria histórica redistribua entre R$ 456 milhões e R$ 480 milhões anuais em custos nucleares atualmente suportados exclusivamente pelos consumidores cativos, reduzindo a pressão tarifária média nacional desse segmento entre 2,1% e 2,4%, ao mesmo tempo em que incorpora consumidores livres e autoprodutores ao custeio de um ativo sistêmico do qual se beneficiam diretamente. This technical contribution provides regulatory and economic analysis to support the Brazilian Electricity Regulatory Agency (ANEEL) in implementing the allocation of costs and electricity generated by the Angra 1 and Angra 2 nuclear power plants among final users of the National Interconnected System (SIN), in accordance with Law No. 12,111/2009, as amended by Law No. 15,235/2025. The study examines the transition from a quota-based allocation model restricted to the Regulated Contracting Environment (ACR) to a multisectoral model that includes free consumers, self-producers and other agents operating in the Free Contracting Environment (ACL), expanding the liable universe from approximately one hundred distribution utilities to more than thirteen thousand active market agents. The methodology combines Regulatory Impact Analysis (RIA), the Five Whys Method and the McKinsey Matrix to identify systemic, fiscal and operational risks, assess regulatory alternatives and propose specific amendments to Submodule 3.6 of the Commercialization Procedures. The analysis demonstrates that centralized financial settlement through the Electric Energy Trading Chamber (CCEE) is the most efficient and secure alternative, provided that targeted fiscal and operational adjustments are implemented to ensure competitive neutrality, tariff modicity and revenue security. The correction of the historical asymmetry is estimated to reallocate between BRL 456 million and BRL 480 million per year in nuclear-related costs currently borne exclusively by captive consumers, reducing average national tariffs for this segment by approximately 2.1% to 2.4%, while incorporating free consumers and self-producers into the cost-sharing of a systemic asset from which they directly benefit.