Contribuição Pública CP047/2025: Critérios para rateio dos recursos arrecadados na CDE relativos à repactuação das parcelas vincendas de UBP para fins de modicidade tarifária

Esta contribuição técnica apresenta critérios técnicos e juridicamente fundamentados para o rateio dos recursos arrecadados na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) relativos à repactuação das parcelas vincendas de Uso do Bem Público (UBP), conforme previsto nos parágrafos oitavo e nono do artigo quarto da Lei nº 15.235/2025. São analisadas quatro alternativas de alocação, incluindo proporção do mercado cativo, mercado cativo ponderado por tensão, proporção das tarifas vigentes e mercado cativo ajustado por perdas não técnicas. A análise utiliza metodologias consolidadas como MASP, DEA, Ishikawa e simulações Monte Carlo, projetando impactos para consumidores do ACR nas regiões Sudam e Sudene nos anos de 2025 e 2026. Recomenda-se a adoção da Alternativa 2, por equilibrar simplicidade operacional, proteção aos consumidores vulneráveis e alinhamento com princípios regulatórios, garantindo equidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos para modicidade tarifária. This technical contribution provides technically and legally grounded criteria for allocating resources collected in the Energy Development Account (CDE) related to the repayment of pending Use of Public Property (UBP) installments, as set out in paragraphs eight and nine of Article 4 of Law No. 15,235/2025. Four allocation alternatives are analyzed, including proportion of the captive market, captive market weighted by voltage level, proportion of current tariffs, and captive market adjusted for non-technical losses. The analysis employs consolidated methodologies such as MASP, DEA, Ishikawa, and Monte Carlo simulations, projecting impacts for ACR consumers in the Sudam and Sudene regions for 2025 and 2026. Alternative 2 is recommended as it balances operational simplicity, protection of vulnerable consumers, and alignment with regulatory principles, ensuring equity, transparency, and efficiency in the application of resources for tariff modicity.