Limites de Alterações Contratuais e Cláusulas Exorbitantes na Lei nº 14.133/2021: Entre a Continuidade Jurisprudencial e os Desafios da Interpretação Consensual
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Labor Law and Work Dynamics
Legal principles and applications
Publication details
- Journal / source
- Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
- Publication date
- 30 January 2026