A CONSTRUÇÃO JURÍDICA E POLÍTICA DA INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O direito à inclusão de crianças com deficiência e de suas famílias atípicas na Educação Infantil configura-se como um imperativo jurídico, ético e constitucional no contexto brasileiro, fundamentado nos Direitos Humanos e no modelo social da deficiência. A legislação nacional reconhece a Educação Infantil como etapa essencial ao desenvolvimento integral e à cidadania, atribuindo ao Estado a responsabilidade de garantir acessibilidade, recursos pedagógicos adequados, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a eliminação de barreiras estruturais, comunicacionais e atitudinais. Entretanto, a efetivação desse direito ainda enfrenta desafios relevantes, especialmente no que se refere à desigualdade na distribuição de recursos, às assimetrias territoriais e à fragilidade das políticas públicas intersetoriais.O artigo analisa a construção jurídica e política da inclusão das famílias atípicas na Educação Infantil, enfatizando a centralidade da intersetorialidade entre educação, saúde e assistência social como estratégia indispensável para o enfrentamento das múltiplas vulnerabilidades vivenciadas por essas famílias. A inclusão é compreendida para além do acesso formal à matrícula, exigindo condições concretas que assegurem a participação ativa e significativa da criança e de sua família no contexto escolar. A recorrente judicialização do direito à inclusão evidencia falhas estruturais na gestão pública e reforça a necessidade de políticas distributivas, territorializadas e preventivas. Conclui-se que a consolidação da inclusão na Educação Infantil depende do fortalecimento das políticas públicas, da formação continuada dos profissionais da educação e do reconhecimento da diversidade humana como princípio estruturante de uma educação democrática e socialmente justa.