Balanço Patrimonial Extraordinário (Evento de Corte) da COPERVALE ALIMENTOS S/A de 28 de junho de 2018

Este depósito corresponde ao Balanço Patrimonial Extraordinário (Evento de Corte) da COPERVALE ALIMENTOS S/A, sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 25.427.857/0001-13, elaborado com data-base em 28 de junho de 2018, com a finalidade específica de evidenciar, de forma técnica, objetiva e documentada, fato jurídico superveniente relevante ocorrido após o encerramento do período legal de fiscalização judicial da Recuperação Judicial. A presente demonstração contábil especial tem por objetivo fixar o marco patrimonial, econômico e contábil correspondente ao evento de usurpação do estabelecimento empresarial, entendido como o complexo organizado de bens definido no art. 1.142 do Código Civil, cuja proteção jurídica e regime indenizatório encontram fundamento direto no art. 952 do Código Civil. O balanço foi elaborado após o término do regime processual da Recuperação Judicial, ocorrido em 28 de janeiro de 2018, passando a Companhia a se reger exclusivamente por relações de direito privado, nos termos dos arts. 59, 61 e 62 da Lei nº 11.101/2005, mantendo-se vigente apenas o Plano de Recuperação Judicial como instrumento contratual obrigatório entre a Companhia e seus credores até 28 de setembro de 2025. Este Balanço de Corte não possui natureza ordinária ou recorrente, mas sim caráter excepcional e delimitador, destinando-se a:(i) registrar contabilmente o fato jurídico consumado;(ii) preservar a integridade da escrituração regular da Companhia;(iii) estabelecer referência objetiva para a apuração futura de efeitos econômicos, inclusive restituição do estabelecimento e lucros cessantes; e(iv) servir como prova contábil autônoma, tecnicamente verificável e temporalmente identificada, apta a instruir análises jurídicas, econômicas, periciais e institucionais. O documento é depositado para fins de publicidade qualificada, preservação histórica, integridade documental e referência permanente, por meio de identificador digital DOI, sem prejuízo de sua plena eficácia contábil e jurídica no âmbito privado.