REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E O DIREITO À MORADIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS
Abstract
Direito Contemporâneo: Pesquisas, Relatos e Reflexões Volume 03 Editora Amazônica Bookshelf 2026 DOI: 10.5281/zenodo.18465599 ISBN nº 978-85-69642-38-1
Fields of Study & Subjects
Urban and Rural Development Challenges
Brazilian Legal Issues
Latin American Urban Studies
Publication details
- Journal / source
- Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
- Publication date
- 3 February 2026
- Document type
- Book chapter