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Authors: Juliano Batista Rabelo
DOI: 10.5281/zenodo.18465962
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Abstract

Direito Contemporâneo: Pesquisas, Relatos e Reflexões Volume 03 Editora Amazônica Bookshelf 2026 DOI: 10.5281/zenodo.18465599 ISBN nº 978-85-69642-38-1

Fields of Study & Subjects

Judicial and Constitutional Studies Brazilian Legal Issues Comparative constitutional jurisprudence studies

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
3 February 2026
Document type
Book chapter