A execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri: Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal

Read full text
Authors: José Augusto Rosa da Silva Júnior
Cited by: 0

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Policy Brazilian Legal Issues Legal processes and jurisprudence

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
5 February 2026