Honorários em Embargos à Execução e adesão a parcelamento

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.317 DOSTJ. EMBARGOSÀEXECUÇÃOFISCAL.DESISTÊNCIAPARAADESÃOAPARCELAMENTO(REFIS).HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.BIS IN IDEM. Fixação de tese repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de nova condenação em honorários advocatícios na extinção dos embargos quando o programa de recuperação fiscal já contempla encargo legal ou verbahonorária. Aplicação do Art. 827, §2º, do CPC/2015. Modulação de efeitos parapagamentos não impugnados até 18 de março de 2025.