Comutação de pena e falta grave no Tema Repetitivo 1195 do STJ

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research) 2026 Open access

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Authors: Edpo Augusto Ferreira Macedo
DOI: 10.5281/zenodo.18519374
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Abstract

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PARECER JURÍDICO SOBRE TEMA REPETITIVO 1.195 DO STJ. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRECEDENTE VINCULANTE.

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Policy Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
7 February 2026
Language
PT