Conversão de vencimentos em URV

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973). TEMA 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV (LEI 8.880/94). REAJUSTES VOLUNTÁRIOS CONCEDIDOS POR LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO VENCIMENTAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A conversão de vencimentos de servidores estaduais do Rio Grande do Sul deve obser var a Lei Federal nº 8.880/94. 2. Contudo, reajustes voluntários concedidos pelo Estado podem suprir eventuais perdas, desde que não comprovado prejuízo financeiro efetivo. 3. A verificação de perdas salariais demanda reexame de prova pericial, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Tese firmada: A imposição de nova conversão depende da evidência de prejuízo vencimental decorrente da antecipação voluntária estadual.