POLÍTICAS PÚBLICAS E INCLUSÃO ESCOLAR: IMPLEMENTAÇÃO, FINANCIAMENTO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

Este estudo discute a relação entre políticas públicas e inclusão escolar a partir da análise de sua implementação, do financiamento educacional e do arcabouço legislativo que sustenta a educação inclusiva no Brasil. Parte-se do entendimento de que a inclusão escolar não se restringe ao acesso físico à escola, mas envolve condições estruturais, pedagógicas e políticas que garantam permanência e aprendizagem. O objetivo central consiste em analisar de que modo as políticas públicas brasileiras têm buscado assegurar o direito à educação para estudantes público-alvo da educação especial, considerando dispositivos legais, investimentos e práticas institucionais. A hipótese sustenta que, embora exista um conjunto normativo consistente, a efetivação da inclusão encontra limites relacionados à insuficiência de recursos financeiros, à formação docente e à desigualdade regional. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, dialogando com autores clássicos e contemporâneos da área, como Dermeval Saviani e Maria Teresa Eglér Mantoan, além da análise de documentos oficiais nacionais e internacionais. Entre os marcos normativos examinados destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2017) e a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994). As considerações finais indicam que o avanço legislativo representa conquista relevante no campo dos direitos educacionais, porém sua materialização depende de políticas de financiamento contínuo, formação docente articulada e monitoramento sistemático das ações públicas, de modo a superar práticas excludentes ainda presentes no cotidiano escolar.