A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O SISTEMA DE PRECEDENTES: UMA ANÁLISE DE SUA FUNÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL

O presente trabalho tratou da tutela de evidência no Código de Processo Civil de 2015, analisando-a à luz do sistema de precedentes e de sua função na mitigação dos efeitos da morosidade processual. O problema de pesquisa centra-se na indagação: a tutela de evidência se apresentou como instrumento de redistribuição do ônus do tempo do processo, promovendo a celeridade processual sem comprometer a segurança jurídica? Para tanto, adotou-se como metodologia de pesquisa o método de abordagem dedutivo, aliado aos métodos de procedimento bibliográfico e documental, com análise da Constituição Federal, da legislação processual civil e da doutrina especializada. O estudo perpassa o exame do direito fundamental à razoável duração do processo, o regime das tutelas provisórias e as hipóteses de cabimento do instituto, com ênfase na sua articulação com os procedimentos judiciais - art. 311, II, do Código de Processo Civil de 2015. Concluiu-se que a tutela de evidência constituiu relevante técnica processual para antecipação dos efeitos da tutela final em situações de direito manifesto, permitindo a redistribuição do ônus do tempo do processo em favor da parte detentora de posição jurídica evidente, contribuindo para a efetividade da jurisdição e para a concretização do direito fundamental à celeridade processual.