Direito Administrativo: princípios expressos e implícitos que regem a administração pública

O artigo analisa os princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo como normas dotadas de força vinculante, responsáveis por orientar e, sobretudo, limitar a atuação da Administração Pública. Partindo da constitucionalização desses princípios pela Constituição de 1988, o estudo demonstra que legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, funcionam como instrumentos essenciais de contenção da discricionariedade administrativa. Com ênfase especial na problemática da relativização da suspeição administrativa, o trabalho evidencia que a aplicação acrítica ou flexibilizada desses princípios pode comprometer a legitimidade dos atos estatais, fragilizar direitos fundamentais e favorecer práticas arbitrárias. Conclui-se que a observância sistemática e ética dos princípios administrativos é condição indispensável para uma Administração Pública democrática, imparcial e juridicamente legítima. - Eduardo William Leal Saratt.