Pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por cônjuge supérstite

Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research) 2026 Open access

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Authors: Edpo Augusto Ferreira Macedo
DOI: 10.5281/zenodo.18524131
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Abstract

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DESENTENÇAESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO (CÔNJUGE SUPÉRSTITE). POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO E LEGÍTIMO. REGULARIZAÇÃO DE ESTADO CIVIL E DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Fields of Study & Subjects

Conflict of Laws and Jurisdiction Family and Matrimonial Law Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
8 February 2026
Language
PT