A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA COMERCIALIZADORA DE BEBIDAS ADULTERADAS COM METANOL: ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DO CONSUMIDOR

O presente artigo tem por objetivo analisar a situação jurídico-normativa da responsabilização penal da pessoa jurídica nos casos de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, à luz de episódios de grande repercussão ocorridos no ano de 2025, os quais resultaram em graves danos à saúde dos consumidores, incluindo registros de óbitos. A pesquisa examina os fundamentos legais aplicáveis à responsabilização penal das empresas envolvidas, bem como as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da imputação criminal à pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o estudo busca refletir sobre a efetividade do sistema penal na prevenção e repressão de condutas que atentam contra a saúde pública, destacando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle.