O direito ao FGTS nas contratações temporárias nulas na Administração Pública: parâmetros constitucionais, efeitos jurídicos e prazo prescricional

Read full text
Authors: Talita Pereira Mattedi
Cited by: 0

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Labor Law and Work Dynamics Administrative Law and Governance

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
12 February 2026
Language
PT