O direito ao FGTS nas contratações temporárias nulas na Administração Pública: parâmetros constitucionais, efeitos jurídicos e prazo prescricional
Fields of Study & Subjects
Brazilian Legal Issues
Labor Law and Work Dynamics
Administrative Law and Governance
Publication details
- Journal / source
- Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
- Publication date
- 12 February 2026
- Language
- PT