DESCONSIDERAÇÃO EM PERSPECTIVA SISTÊMICA: LIMITES DO MODELO CLÁSSICO E ASCENSÃO DA DUE DILIGENCE NO DIREITO EMPRESARIAL INTERNACIONAL

O artigo explora como os mecanismos de responsabilização das empresas estão se transformando no direito empresarial internacional contemporâneo, especialmente em relação aos grupos empresariais multinacionais após 2020. A análise parte da observação de que as ferramentas tradicionais, como a desconsideração da personalidade jurídica, que eram vistas como exceções, agora enfrentam limitações diante da complexidade das cadeias globais de valor e da fragmentação das entidades corporativas. O texto argumenta que a ênfase histórica na responsabilidade ex post e na autonomia patrimonial está sendo gradualmente relativizada por novos regimes normativos transnacionais. Nesse cenário, o estudo investiga a transição do soft law para modelos que impõem deveres juridicamente vinculantes de diligência empresarial em relação aos direitos humanos e ao meio ambiente, com um foco especial nas iniciativas da União Europeia, como a Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD). A pesquisa utiliza uma abordagem dogmático-conceitual, fundamentada em uma análise bibliográfica qualitativa, sem se apoiar em dados empíricos ou jurisprudenciais, e examina o dever de diligência como uma categoria normativa independente, voltada para a prevenção, mitigação e reparação de impactos negativos nas cadeias globais. A conclusão é de que esses novos regimes estão mudando a função da desconsideração da personalidade jurídica, relegando-a a um papel secundário, ao estabelecer deveres positivos de governança e mecanismos de enforcement que possibilitam a responsabilização das empresas, independentemente da formalidade da personalidade jurídica. Este trabalho enriquece o debate acadêmico ao apresentar uma visão sistêmica da evolução dos fundamentos da responsabilidade empresarial no direito internacional pós-2020.