OS IMPACTOS JURÍDICOS DO NOVO PLANO DE SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

O Estado por meio da Constituição Federal toma para si a responsabilidade de criar políticas públicas, garantir a todos o acesso à saúde pública e regulamentar o setor privado desta área. No entanto, a falta de fiscalização e a ineficácia do rol exemplificativo da ANS corroboraram para que diversas operadoras de saúde cometessem práticas abusivas violando o direito do consumidor e como consequência aumentando a judicialização no setor suplementar. Neste momento, a ANS tenta regulamentar a criação de um novo modelo de plano de saúde com a tentativa de estimular o setor privado e aliviar a superlotação da saúde pública. Desta forma este artigo científico busca analisar leis, jurisprudências e doutrina para entender o impacto jurídico e as consequências das lacunas existentes na regulamentação deste novo modelo de plano de saúde. O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de fazer uma análise sobre as vulnerabilidades do consumidor e a eficácia da regulamentação do plano enxuto proposto pela ANS. Para isso foi utilizado uma pesquisa normativa-jurídica do tipo exploratória, com abordagem qualitativa, foi utilizado dados de fontes primárias e secundárias. Quanto ao método, foi utilizado o indutivo e dedutivo. O procedimento de análise de dados usado é a Teoria de Análise de Conteúdo da Laurence Bardin. Na primeira parte do trabalho é demonstrado o direito fundamental à saúde e como o Estado busca protegê-lo. Na segunda parte, analisou-se as falhas existentes na fiscalização na assistência suplementar no Brasil, diante das práticas abusivas de operadoras de saúde. Já na terceira parte, averiguou-se se o novo plano de saúde "enxuto" representa meio para estimular a saúde privada em detrimento da pública. Portanto, conclui-se que é necessário compreender quais serão os impactos jurídicos do plano de saúde "enxuto".