A prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva no Tribunal de Contas da União e a judicialização da matéria no Supremo Tribunal Federal

O artigo analisa a evolução da jurisprudência acerca da prescrição das pretensões ressarcitórias e punitivas no âmbito do Tribunal de Contas da União e sua judicialização no Supremo Tribunal Federal. Inicialmente marcada pela tese da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, a orientação do STF passou a restringir tal excepcionalidade aos casos de ilícitos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa, afirmando a prescritibilidade como regra geral, inclusive quanto às decisões das cortes de contas (Tema 899). A partir dessa redefinição, consolidou-se a aplicação analógica da Lei nº 9.873/1999, fixando-se, em regra, o prazo quinquenal, embora persistam controvérsias quanto ao termo inicial e aos marcos interruptivos. O texto examina ainda a edição das Resoluções TCU nº 344/2022 e nº 367/2024, que buscaram regulamentar a matéria no âmbito administrativo, mas suscitaram críticas por potencial ampliação das hipóteses interruptivas. Destaca-se, por fim, a divergência entre as Turmas do STF quanto à unicidade ou multiplicidade das interrupções prescricionais, revelando cenário de instabilidade interpretativa e tensão entre proteção do patrimônio público e segurança jurídica dos administrados.