Uma investigação sobre a imunidade tributária das estatais prestadoras de serviços públicos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O artigo investiga a extensão da imunidade tributária recíproca às empresas estatais prestadoras de serviços públicos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz dos arts. 150, VI, § 2º e § 3º, e 173, § 2º, da Constituição. A partir da análise de temas de repercussão geral e precedentes paradigmáticos, os autores identificam critérios adotados pela Corte para distinguir hipóteses de imunidade daquelas em que incide tributação. Observa-se relativa estabilidade no reconhecimento da imunidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista com capital majoritariamente estatal, especialmente quando inexistente distribuição de lucros a acionistas privados e ausente risco concorrencial. Contudo, emergem divergências quando há participação privada relevante e finalidade lucrativa, revelando tensão entre a proteção ao serviço público essencial e a vedação a privilégios fiscais a entes que atuam em regime concorrencial. Destaca-se, ainda, dissenso entre as Turmas do STF quanto à aplicação do Tema 508, bem como a pendência de casos no Plenário que poderão redefinir o standard decisório. Conclui-se que a jurisprudência permanece em processo de amadurecimento, carecendo de critérios mais uniformes para harmonizar capacidade contributiva, neutralidade concorrencial e garantia dos serviços públicos.