Consulta livre, prévia e informada

O artigo examina a evolução histórica e jurídica da consulta livre, prévia e informada (CLPI) como instrumento central de proteção dos direitos dos povos indígenas, destacando a transição do paradigma assimilacionista para o reconhecimento da autodeterminação. Inicialmente, analisa-se o modelo integracionista predominante no Brasil e no direito internacional até a segunda metade do século XX, que tratava os povos indígenas como sujeitos tutelados e negava sua participação nas decisões estatais que impactavam seus territórios e modos de vida. Com a ascensão do constitucionalismo dos direitos humanos, especialmente após a Convenção nº 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, consolida-se a CLPI como direito fundamental, exigindo diálogo efetivo e consentimento antes da implementação de medidas administrativas ou legislativas potencialmente lesivas. No plano interno, a Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforçam essa garantia. Apesar dos avanços normativos, o texto evidencia obstáculos à efetivação da CLPI no Brasil, como a ausência de regulamentação específica e resistências político-econômicas. Conclui-se que o fortalecimento da consulta prévia é condição indispensável para a concretização da autodeterminação e para o aprofundamento democrático.