A visão do Congresso e a visão do Supremo

O artigo examina a divergência interpretativa entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal acerca da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, à luz da Lei nº 11.343/2006. Parte-se da análise da chamada "intenção do legislador" no processo de elaboração da nova Lei de Drogas, especialmente quanto à distinção entre usuário e traficante e à substituição da pena privativa de liberdade por medidas educativas no art. 28. Inicialmente, destaca-se que, no julgamento do RE 430.105, o STF entendeu que a nova lei não descriminalizou a conduta, mas apenas a despenalizou, mantendo sua natureza criminal. Contudo, com o julgamento do RE 635.659 (Tema 506), a Corte alterou substancialmente sua posição, reconhecendo a atipicidade penal do porte de até 40 gramas de cannabis para uso pessoal, fixando parâmetros objetivos e atribuindo natureza não penal às sanções previstas. O artigo analisa esse movimento como um progressivo distanciamento entre a visão do legislador e a interpretação constitucional do Supremo, ressaltando as tensões institucionais decorrentes. Conclui-se que o debate evidencia os limites do argumento da intenção legislativa e reafirma a centralidade do texto normativo e da jurisdição constitucional na conformação do sentido da lei.