O Julgamento do RE 1.492.256 pelo STF

O artigo examina o julgamento dos embargos de divergência no RE 1.492.256 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que redefiniu os contornos da inviolabilidade de domicílio em investigações por tráfico de drogas. A decisão reformou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reconheceu a licitude de provas obtidas a partir de ingresso domiciliar sem mandado judicial, desde que amparado em "fundadas razões" indicativas de flagrante delito. O estudo analisa criticamente a ampliação interpretativa conferida ao conceito de flagrante, especialmente à luz do Tema 280 do STF, que exige justificativa prévia para a entrada forçada em domicílio. Discute-se se o novo precedente representa mera consolidação da jurisprudência ou efetiva flexibilização das garantias constitucionais, com potencial impacto sobre a segurança jurídica e o controle da atividade policial. O trabalho também problematiza os riscos de subjetivação dos critérios legitimadores da busca domiciliar, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social, e destaca a necessidade de parâmetros objetivos e controle judicial rigoroso para equilibrar eficiência na repressão ao tráfico e proteção dos direitos fundamentais.