A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de furto

O artigo examina a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de furto no contexto da realidade carcerária brasileira, destacando sua função como instrumento de limitação da intervenção penal em condutas de ínfima lesividade. Partindo da construção doutrinária inaugurada por Claus Roxin e da consolidação jurisprudencial no julgamento do HC 84.412/SP pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o estudo problematiza a adoção de critérios vagos para o reconhecimento da atipicidade material, o que gera insegurança jurídica e decisões dissonantes. Analisa-se, ainda, o impacto dessa indefinição na seletividade do sistema penal, especialmente diante do perfil socioeconômico da população carcerária e do reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" na ADPF 347. À luz de referenciais da criminologia, como a teoria da anomia e a teoria do etiquetamento, argumenta-se que a punição severa de furtos de pequeno valor contribui para o superencarceramento e para a reprodução de desigualdades estruturais. O trabalho também realiza breve comparação com experiências estrangeiras e defende a necessidade de uniformização de critérios objetivos pelos tribunais superiores, a fim de assegurar maior previsibilidade, proporcionalidade e racionalidade à política criminal.