Redefinição do princípio da publicidade processual à luz do novo direito fundamental à proteção de dados?

Este artigo analisa a tensão entre o princípio da publicidade processual e o direito fundamental à proteção de dados, introduzido pela Emenda Constitucional n. 115/2022 e regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados. A partir do exame do IRDR 70082616665, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e do Tema 1141/STF, discute-se a responsabilidade civil pela disponibilização, na internet, de informações processuais públicas por provedores de busca e aplicações, quando inexistente segredo de justiça ou obrigação legal de remoção. O estudo contextualiza a colisão entre direitos fundamentais de mesma hierarquia, apresentando fundamentos teóricos sobre conflitos normativos e destacando o método da ponderação como técnica adequada à solução do caso concreto. Analisa-se criticamente a tese fixada pelo TJRS, bem como o parecer do Procurador-Geral da República no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à necessidade de anonimização de dados pessoais e à proteção da intimidade em uma sociedade marcada pela ampla circulação de informações. Conclui-se que a definição dos parâmetros pelo STF no Tema 1141 terá impactos relevantes sobre a transparência judicial, a segurança jurídica e a efetividade da proteção de dados no ambiente digital.