Regulação do Uso Medicinal da Cannabis Sativa

O artigo analisa a regulação do uso medicinal da Cannabis sativa no Brasil a partir do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 16 pelo Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, examina-se o instituto do IAC no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua função na formação de precedentes qualificados em questões jurídicas relevantes, com grande repercussão social e sem multiplicidade de processos. Em seguida, aborda-se a evolução normativa da regulação sanitária da cannabis medicinal no Brasil, com ênfase nas resoluções da ANVISA que disciplinam a importação e comercialização de produtos à base de canabinoides, bem como na persistente ausência de regulamentação quanto ao cultivo nacional. Analisa-se, então, o conteúdo e os fundamentos do julgamento do IAC nº 16, que autorizou o cultivo e a comercialização de cânhamo industrial com baixo teor de THC para fins medicinais e industriais, determinando à ANVISA e à União a edição de normas regulamentadoras. Conclui-se que a decisão representa marco relevante na consolidação do direito à saúde e na superação da lacuna regulatória, ao mesmo tempo em que suscita reflexões sobre os limites da atuação judicial frente à discricionariedade técnica das agências reguladoras e à separação de poderes.