A (In) Éficacia da Lei 11.343/06 na Distinção entre Usuário e Traficante e seus Impactos na Atuação do Sistema Judiciário Brasileiro

O presente estudo tem como enfoque a investigação da ineficácia e das lacunas da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) no que tange à distinção entre o usuário e o traficante de drogas, e a análise dos impactos dessa indefinição na atuação do sistema judiciário brasileiro em diversas competências e instâncias. O objetivo geral é examinar a aplicação da Lei de Drogas, com ênfase na subjetividade dos critérios legais para a diferenciação entre usuários e traficantes e suas consequências. Os objetivos específicos consistem em identificar a subjetividade presente nos critérios de diferenciação previstos no § 2º do art. 28 da Lei 11.343/06, analisar como a ausência de parâmetros objetivos impacta as decisões judiciais e a criminalização de grupos sociais, e discutir as implicações da atual legislação para a busca por maior isonomia na aplicação da Lei de Drogas. A metodologia adotada envolveu uma pesquisa bibliográfica baseada em autores como Allan de Abreu (2017), Cleber Masson (2019), Michael Freitas Mohallem (2016) e Giovanni Alloni (2016). Por meio de uma revisão qualitativa literária e documental, com análise da legislação pertinente, doutrina, jurisprudência dos tribunais superiores e dados estatísticos, logísticos e geográficos relevantes. Identificou-se que a subjetividade presente nos critérios do § 2º do art. 28 da Lei de Drogas leva a inconsistências nas decisões judiciais, resultando em possíveis erros de enquadramento penal. Observou-se também que a falta de critérios objetivos claros podem contribuir para a criminalização desproporcional de determinados grupos sociais e para a dificuldade na aplicação de políticas de saúde pública eficazes.