Armazéns Gerais, Sucessão Empresarial e Regularização Fiscal de Estoques após Incorporação Societária com Baixa de CNPJ do Depositante

ResumoO presente estudo examina a problemática jurídico-operacional enfrentada por Armazéns Gerais quando mercadorias permanecem depositadas em nome de sociedade posteriormente incorporada, cujo CNPJ é formalmente baixado antes da regularização fiscal do estoque ou da retirada física das mercadorias depositadas. A pesquisa analisa o regime jurídico do depósito mercantil previsto no Decreto nº 1.102/1903, bem como as disposições do Código Civil Brasileiro relativas ao contrato de depósito e à responsabilidade do depositário. Examina-se ainda o instituto da sucessão empresarial decorrente de incorporação societária, nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404/1976, com especial atenção à sucessão universal de direitos e obrigações da sociedade incorporadora.O trabalho analisa também os reflexos tributários dessa situação nas operações disciplinadas pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS-SP), especialmente no Anexo VII, que regula as operações com Armazéns Gerais, com destaque para os procedimentos relativos à transmissão de propriedade de mercadorias depositadas. A partir da análise normativa e operacional, propõe-se um procedimento técnico de regularização documental e fiscal do estoque depositado, fundamentado na sucessão societária, na atualização cadastral do depositante e na eventual utilização do instituto da consulta tributária como mecanismo de segurança jurídica para mitigação de riscos fiscais.