HC 1.035.054/SP: flagrante, celular e prova digital ilegal

Read full text Summarise with VIRAT
Authors: Vitor Honofre Bellotto
Cited by: 0

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

O texto analisa decisão sobre acesso a dados de celulares em flagrante delito. O STF (Tema 977) determinou que o aparelho pode ser apreendido, mas o acesso aos dados exige autorização judicial ou consentimento do titular. Embora correta a anulação da prova obtida sem autorização, critica-se a justificativa de que a posterior autorização judicial configuraria “fonte independente”. O autor sustenta que o caso se relaciona à descoberta inevitável, não à fonte independente, apontando riscos à cadeia de custódia, à imparcialidade judicial e ao pleno exercício da defesa.

Fields of Study & Subjects

Criminal Law and Evidence Education Law and Society Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Boletim IBCCRIM
Volume
34
Issue
401
Publication date
1 March 2026
Language
ES