ECA Digital e LGPD: convergências normativas e a proteção integral no ambiente digital

Em setembro de 2025, o Brasil tornou-se o primeiro país da América Latina a adotar regras específicas para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei nº 15.211/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) representa uma vitória significativa ao reconhecer que a experiência digital infantojuvenil ocorre em um contexto marcado por falhas estruturais. As plataformas utilizadas com maior frequência por esse público são baseadas em incentivos econômicos voltados à retenção de usuários e à monetização da atenção, por meio de padrões de design que priorizam o engajamento contínuo. Ademais, outros riscos relevantes estão cada vez mais presentes no ambiente online, como o aliciamento (grooming), a exploração sexual, o bullying, entre outros. Todos esses riscos são intensificados pelo tratamento de dados pessoais como base, por exemplo, para sistemas de recomendação ou publicidade direcionada. Nesse sentido, a promulgação do ECA Digital dialoga diretamente com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), revelando uma compreensão da proteção de dados como um direito transversal. Este capítulo tem justamente como objetivo discutir a interseção normativa entre o ECA Digital e a LGPD, investigando como a proteção de dados pessoais se consolida como eixo estruturante da tutela dos direitos digitais de crianças e adolescentes no Brasil.