O Álibi Algorítmico

APX Framework e a Arquitetura da Responsabilidade Humana em Sistemas de Inteligência Artificial Autônomos Este artigo apresenta duas contribuições centrais. A primeira é diagnóstica: a formulação do Álibi Algorítmico, fenômeno pelo qual sistemas automatizados produzem efeitos jurídicos e socialmente relevantes ao mesmo tempo em que a cadeia de responsabilidade humana se dissolve nas arquiteturas técnicas que os sustentam. Apoiando-se nos Estudos de Ciência, Tecnologia e Sociedade (Crawford, 2021; Gillespie, 2014), o artigo demonstra que essa invisibilidade não é acidental; é estrutural. A segunda contribuição é institucional: o APX Framework, arquitetura de Infraestrutura Decisória fundamentada na teoria tridimensional de Miguel Reale e estruturada em três pilares — Consciência Algorítmica, Intencionalidade Estratégica e Responsabilidade Estruturada —, que formaliza o Gestor da Autonomia e o Princípio da Anterioridade Humana como mecanismos de reconstituição da imputabilidade em ambientes automatizados. O artigo desenvolve ainda uma teoria estratificada de responsabilidade civil e propõe o Índice de Aptidão em Governança Algorítmica (IAGA) como métrica de maturidade organizacional. O APX Framework não substitui o AI Act, a ISO/IEC 42001 ou o NIST AI RMF. Fundamenta-os, conferindo-lhes o substrato de imputabilidade que pressupõem, mas não institucionalizam.