SOBERANIA E NEOCOLONIALISMO DIGITAL: RESSIGNIFICANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL

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Authors: Maria Fernanda Pereira Lima, Cildo Giolo, Guilherme de Sousa CADORIM
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Summary

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Abstract

Este estudo investiga os desafios da responsabilidade civil diante da ascensão dos sistemas inteligentes e da transformação digital. Parte-se da constatação de que os parâmetros clássicos, como conduta, dano, nexo causal e culpa não são suficientes para lidar com a autonomia e imprevisibilidade dos algoritmos, propõe-se, assim, a reformulação normativa da responsabilidade civil capaz de abarcar as complexidades da era digital. A pesquisa se preocupa também em analisar modelos internacionais como o AI Act da União Europeia, que categoriza riscos e propõe uma abordagem híbrida entre responsabilidade objetiva e critérios técnicos, já que o Brasil carece de normatização sobre sistemas inteligentes e precisa de referências sobre regulamentação. Assim diante da ausência de um marco regulatório específico que compromete a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais, percebe-se a necessidade de construção de um regime de responsabilidade digital que preserve a soberania nacional frente ao neocolonialismo informacional. Com base em levantamento bibliográfico e documental, incluindo dados do relatório da We Are Social (2024), o estudo propõe diretrizes para uma governança jurídica inclusiva, capaz de responder aos riscos das falhas operacionais dos sistemas automatizados

Fields of Study & Subjects

Digitalization Law and Regulation Comparative International Legal Studies Ethics and Social Impacts of AI

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
25 February 2026
Language
PT