O LIMITE DO EXERCICIO DO CONTROLE JURIDICIONAL QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Read full text Summarise with VIRAT
Authors: Edinaldo Inoçêncio Ferreira
Cited by: 0

Summary

No summary yet. VIRAT can read this paper and write a plain-language summary of its aim, methods, key findings and limitations.

Summarise with VIRAT Free to try with your Science Catalogs account.

Abstract

RESUMO O limite do exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos abrange inclusive os atos considerados de ordem discricionária. Todavia, o julgador não representara com poderes ilimitados, onde a cada ato devera se objetivar a mantença do juízo de ordem administrativa, prevalecendo este sobre aquele, visando o respeito aos princípios norteadores, juntamente utilizando o princípio da economicidade e o da eficiência, desse modo, os precedentes oriundos de cada ato, deverá ser acatado pela administração objeto do ato, ressaltando-se que exceções são permitidas com as devidas justificativas. No tocante ao controle dos atos administrativos, no que tange ao alcance do limite, tende-se como base a Constituição. Ferramentas de controle tendem a ser encaradas de pontos de vistas distintos, fazendo-se necessário pontuar no corpo desse artigo, a visão do judiciário, frente a demora do Executiva e a omissão do Legislativo, juntamente pontuando a utilização por parte do Tribunal de Contas. Analisando a limitação dos atos vinculados, abrangendo os atos discricionários, sendo um dos objetos do presente estudo.

Fields of Study & Subjects

Brazilian Legal Issues Administrative Law and Governance Public Administration and Governance

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
27 March 2026
Language
PT