JUSTIÇA, TECNOLOGIA E LEGITIMIDADE DO PODER ESTATAL EM 2026: TRANSFORMAÇÕES DIGITAIS E DESAFIOS AO ESTADO DE DIREITO

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Authors: Emerson Ferreira Coelho Souza, Nathália Almeida Pinheiro
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Summary

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Abstract

A digitalização das instituições estatais e do sistema de justiça tem redefinido as formas de exercício do poder público, incorporando plataformas eletrônicas, análise de dados e sistemas automatizados à administração e à prestação jurisdicional. Esse cenário suscita o problema de pesquisa relativo à legitimidade do poder estatal mediado por tecnologias, especialmente diante da possibilidade de que decisões e políticas públicas sejam influenciadas por mecanismos técnicos pouco transparentes ou acessíveis ao controle social. O objetivo geral do estudo consiste em analisar os impactos da transformação digital sobre a legitimidade democrática do Estado, examinando seus efeitos sobre direitos fundamentais, participação cidadã e confiança institucional. A metodologia adotada corresponde a revisão bibliográfica qualitativa, baseada na análise de produções acadêmicas sobre governança digital, justiça tecnológica e teoria do Estado, sob perspectiva interdisciplinar. Os resultados indicam que, embora a digitalização possa ampliar eficiência administrativa, transparência e acesso a serviços públicos, ela também apresenta riscos relacionados à exclusão digital, à concentração de poder informacional e à opacidade decisória, exigindo parâmetros institucionais capazes de compatibilizar inovação tecnológica com a preservação do Estado de Direito e das garantias democráticas.

Fields of Study & Subjects

E-Government and Public Services Artificial Intelligence in Law Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
Publication date
26 March 2026
Language
PT