Metodologia para estimativa da majoração dos preços dos serviços públicos terceirizados decorrente da implantação da jornada de trabalho de 36 horas, a partir de estudos de caso
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Versão revisada e ampliada do trabalho originalmente publicado neste repositório, com aprofundamento dos fundamentos metodológicos, econômicos e jurídicos da metodologia proposta para análise do reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da redução da jornada de trabalho. Resumo Este estudo desenvolve, fundamenta, aplica, testa e avalia uma metodologia destinada à estimativa da majoração dos preços dos contratos administrativos de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos decorrente da eventual redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, sem redução salarial, conforme previsto na PEC nº 8/2025. A pesquisa adota abordagem aplicada, quantitativa e exploratória, fundamentada em estudos de caso múltiplos, com aplicação da metodologia a seis contratos celebrados por municípios de médio porte do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando planilhas de custos estruturadas segundo o modelo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). A metodologia identifica os componentes da planilha de custos sensíveis e insensíveis à alteração legislativa, estabelece critérios objetivos para preservação da equação econômico-financeira originalmente pactuada e apresenta dois roteiros operacionais para recomposição da jornada: ampliação do quadro de pessoal e pagamento de horas extraordinárias. Os resultados indicaram majorações entre 3,72% e 4,52% nos contratos de coleta mecanizada e entre 8,63% e 17,68% nos contratos de coleta convencional. Verificou-se, ainda, regularidade empírica entre a participação da mão de obra no custo total e a magnitude da majoração contratual, permitindo a obtenção de coeficientes indicativos para estimativas preliminares, observadas as limitações metodológicas da pesquisa. Conclui-se que a metodologia desenvolvida constitui instrumento tecnicamente consistente para subsidiar a análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conciliando pressupostos jurídicos, fundamentos econômicos e critérios operacionais aplicáveis aos contratos administrativos de serviços contínuos intensivos em mão de obra. Abstract This study develops, provides the theoretical foundations for, applies, tests, and evaluates a methodology for estimating the increase in the prices of public contracts for the collection and transportation of municipal solid waste resulting from a potential reduction of the standard weekly working hours to 36 hours, without wage reduction, as proposed in Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 8/2025. The research adopts an applied, quantitative, and exploratory approach based on multiple case studies, applying the proposed methodology to six contracts executed by medium-sized municipalities in the State of Rio Grande do Sul, Brazil, using cost spreadsheets structured according to the model developed by the Court of Accounts of the State of Rio Grande do Sul (TCE-RS). The methodology identifies the cost components that are sensitive and insensitive to the legislative change, establishes objective criteria for preserving the originally agreed economic-financial equilibrium of the contract, and presents two operational procedures for restoring the working schedule: expanding the workforce and using overtime. The results indicated price increases ranging from 3.72% to 4.52% for mechanized waste collection contracts and from 8.63% to 17.68% for conventional collection contracts. An empirical relationship was also identified between the share of labor costs in the total contract cost and the magnitude of the contractual price increase, allowing the derivation of indicative coefficients for preliminary estimates, subject to the methodological limitations of the study. It is concluded that the proposed methodology constitutes a technically sound instrument to support the analysis of requests for the restoration of the economic-financial equilibrium of public contracts, reconciling legal assumptions, economic principles, and operational criteria applicable to labor-intensive continuous service contracts.
Fields of Study & Subjects
Public Procurement and Policy
Labor Law and Work Dynamics
Public Policy and Administration Research
Publication details
- Journal / source
- Zenodo (CERN European Organization for Nuclear Research)
- Publication date
- 30 March 2026
- Language
- PT
- Document type
- Preprint