Judicial Protection of Life in the Face of Police Lethality in Rio de Janeiro: Constitutional and International Foundations

Este artigo analisa o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, denominada “Ação das Favelas”, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de uma situação estrutural de inconstitucionalidade na segurança pública do Rio de Janeiro. O estudo examina como o STF articula a proteção constitucional à vida e à dignidade humana (arts. 1º, III, e 5º, CF/1988) com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no âmbito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. A metodologia utilizada combina análise normativa, jurisprudencial e documental, incluindo relatórios de organismos nacionais e internacionais sobre letalidade policial. O artigo sustenta que a ADPF 635 constitui um marco na litigância estrutural ao impor limites jurídicos às operações policiais e ao reafirmar o dever do Estado de prevenir, investigar e responsabilizar abusos cometidos por agentes públicos. Conclui-se que a superação do modelo militarizado de segurança requer transparência, controle externo efetivo, reformas institucionais e políticas públicas orientadas pelos direitos humanos. O caso demonstra que a proteção da vida não é apenas um imperativo constitucional, mas um compromisso internacional indispensável para a consolidação de uma segurança pública democrática.