Sabidamente Inverídico: desafios de regular a desinformação eleitoral pelo conteúdo

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Authors: José Garcez Ghirardi, Helena Secaf dos Santos
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Summary

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Abstract

Críticas contemporâneas ao combate à desinformação eleitoral pelo controle da veracidade do conteúdo sustentam que ele não apenas apresenta riscos desproporcionais à liberdade de expressão, mas também parece indicar uma compreensão problemática e ineficaz do fenômeno da desinformação (KELLER, 2021). Em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incorporou o controle de conteúdo como elemento para combater a desinformação online: o art. 22 da Resolução 23.551/2017-TSE autorizava a Justiça Eleitoral a remover conteúdos "sabidamente inverídicos". Este artigo examina o uso do termo "sabidamente inverídico" em 77 decisões do TSE que julgavam pedidos de remoção de conteúdo na internet. A análise sugere que a definição encontrada é amiúde vaga e tautológica. Sustenta-se que a natureza problemática desse conceito tende a gerar jurisprudência pouco sistemática, resultando em insegurança jurídica no campo da regulação democrática da liberdade de expressão em período eleitoral.

Fields of Study & Subjects

Misinformation and Its Impacts Freedom of Expression and Defamation Brazilian Legal Issues

Publication details

Journal / source
Suprema - Revista de Estudos Constitucionais
Volume
6
Issue
1
Pages
239–273
Publication date
23 March 2026
Language
PT