Habitar para existir: moradia digna, direitos da personalidade e acesso substancial à justiça

O artigo analisa o direito à moradia digna como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, examinando-o também como condição estruturante do acesso substancial à justiça. Parte-se do problema de pesquisa que investiga em que medida a moradia, para além de sua condição de direito fundamental social, atua como pressuposto material indispensável ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e à fruição concreta de outros direitos fundamentais. Sustenta-se como hipótese que, embora não se configure tecnicamente como direito da personalidade, a moradia adequada exerce função instrumental essencial para a proteção de direitos existenciais, como vida, integridade física e psíquica, privacidade, honra, identidade pessoal e livre desenvolvimento da personalidade, bem como para o exercício efetivo do acesso à justiça em sua dimensão material e não meramente formal. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com método histórico-sistemático, baseada em pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, aliada à análise normativa e jurisprudencial. O estudo demonstra que a efetividade da moradia adequada depende de sua compreensão integrada ao direito à cidade, ao meio ambiente artificial e às políticas urbanas, especialmente no contexto da regularização fundiária, revelando-se como elemento indispensável para a redução de vulnerabilidades estruturais que obstaculizam o acesso substancial à justiça. Conclui-se que a moradia digna constitui instrumento central de tutela existencial, sendo condição necessária para a concretização dos direitos da personalidade, da dignidade da pessoa humana e do acesso efetivo à justiça no Estado Democrático de Direito.