Transformações legislativas no controle de agrotóxico no Brasil: um estudo evolutivo até a Lei 14.785/2023

Esta pesquisa analisou a evolução da legislação brasileira sobre agrotóxicos utilizando a metodologia picos (população, intervenção, comparação, outcome e setting) como ferramenta para estruturar e organizar a comparação entre os principais marcos normativos. Foram estudados a lei nº 7.802/1989, o decreto nº 4.074/2002, o decreto nº 10.833/2021 e a lei nº 14.785/2023. Cada um desses instrumentos foi analisado em sua historicidade e impacto na configuração das normas que regem o registro, a comercialização e a fiscalização dos agrotóxicos no brasil. Os resultados mostraram que a legislação brasileira oscilou ao longo das décadas entre momentos de fortalecimento das normas de proteção à saúde e ao meio ambiente e períodos de flexibilização em favor da celeridade e da competitividade do agronegócio. A lei nº 7.802/1989 foi marcada pelo princípio da precaução e pela criação da competência tripartite entre MAPA, ANVISA e IBAMA. O decreto nº 10.833/2021 representou um retrocesso ao flexibilizar procedimentos e centralizar decisões no mapa, enfraquecendo a atuação técnica dos demais órgãos. Já a lei nº 14.785/2023 promoveu avanços formais, como prazos definidos e maior digitalização, mas manteve dispositivos polêmicos, como registros temporários e o uso de legislação estrangeira como referência. identificou-se, ainda, que o cenário político e econômico teve forte influência nesse processo, especialmente a partir de 2019, com a pressão da bancada ruralista e a busca por alinhamento com padrões internacionais da OCDE. Por outro lado, movimentos sociais e instituições públicas, seguiram atuando como freios à flexibilização excessiva. A pesquisa evidencia a constante tensão entre proteção socioambiental e interesses econômicos no brasil.